A empresa Sociedade Rádio Ibitinga Ltda, ganhou a licitação Carta-Convite nº 04/2010 para o "Serviço de Divulgação em Imprensa falada, para transmissão ao Vivo, na íntegra das Sessões Legislativas Ordinárias todas as terças-feiras, assim como das Extraórdinárias, com previsão de duração de 04 (quantro) horas podendo sofrer alterações; e mais 15 (quinze) minutos semanais de divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal." pelo valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reias). Isso p 4 sessões por mês vezes 11 meses no ano, descontando aí o recesso, chegamos ao valor de R$ 840,90 por sessão de 4 horas, ou seja pagamos para a Rádio Ibitinga AM, R$210,22 por hora, ou R$ 3,50 por minuto, certo? Tudo isso é matemática. Tá tudo lá no contrato. Mas vejam q matemática interessante: já tivemos 6 Sessões em 2011. Isso significa q pagamos pela uso do espaço na Rádio de 1.440 minutos, Mas....
Sessão de 01/02.tempo de duração= 1h:25min.saldo + de.2h:35min.
Sessão de 08/02.tempo de duração= 4h:45min.saldo - de. 45min.
Sessão de 15/02.tempo de duração= 3h:17min.saldo + de. 43min.
Sessão de 22/02.tempo de duração= 3h:13min.saldo + de. 47min.
Sessão de 01/03.tempo de duração= 3h:16min.saldo + de. 44min.
Sessão de 09/03.tempo de duração= 1h:26min.saldo + de.2h:34min.
Então pela matemática chegamos ao seguinte resultado:
Até agora a Câmara pagou "a mais" p a RI, o valor de R$1.393,00, ou então teria um saldo de 6h:38min para divulgar o q quisesse.
Oh, meu Deus!!!
O q fazer pra usar esse tempo pago e ñ usado?
Dar pro Áureo Preto?
Pro Romildo Baiano?
Pro Valdecir?
Pro Zé "Suplicy"?
Ñ, nadinha disso!
Ouvimos durante as Sessões, indicações, projetos de leis, pedidos dos Vereadores para os mais variados fins, geralmente feitos pela população.
Então p q ñ ouvi-la?
Nesses minutos q faltam p completar as 4 horas, mais os 15 minutinhos de lambuja pagos, poem no ar a "voz do povo"?
Fala da Cartilha da Cidadania, ou do calendário oficial, Lei Orgânica, sobre datas comemorativas, campanhas contra drogas, prostituição infantil, dengue, sei lá! qualquer coisa, mas vamos usar o que está sendo pago com o dinheiro do contribuinte, caramba!!
Então vai... nos explicam pra q reservaram p o ano de 2011, isso aki, ó?:
- Serviços de Comunicação Geral........R$ 8.850,00
- Produções Jornalísticas..............R$57.550,00
Isso mesmo!
A Câmara tem reservadinho exatos R$ 66.400,00 pra esses serviços aí de cima, então...
Tem Vereador q gosta de bater no peito e falar q governa p o povo, é fical da população, representa os eleitores, td bem! Agora quem é q vai ter coragem de botar esses funcionários da Câmara pra trabalhar p a população?
Dá pra fazer um belo trabalho, né ñ?
Sei q esse blog é lido tanto nos desk, qto nos nots da Câmara, por isso qualquer comentário q vier de lá, liberarei, desde q venha assinado.
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sábado, 12 de março de 2011
segunda-feira, 7 de março de 2011
Num do Brasil ou Bombril????
Ouçam essa “estilingada” do Áureo Preto na sessão da Câmara de 01/03, volto abaixo:
O Áureo Preto e o Valdecir enqto Vereadores eleitos pelo povo e defendendo os interesses do povo junto aos poderes constituídos no município, ficaram tb indignados com a famosa licitação dos tratores para roçar; ñ com ela em si, mas com a empresa vencedora. Como bom parlamentar q são, solicitaram do Executivo algumas explicações q achavam pertinentes p melhor “conhecer” a empresa q irá gastar 5.000 horas em um ano, com seu trator roçando os matinhos de nossa cidade. O Executivo lhes enviou respostas as suas perguntas. Respostas 100% técnicas e evasivas. Ñ lhes cabem mais questionamentos. É suspeita a empresa? Gostaria q vcs dessem uma olhada na “ENORME” qtd de atividades à q ela se propõe. Ñ precisa ser nenhum expert, p ver q é uma empresa “montada” p participar de concorrências públicas. Foi vencedora nessa licitação aki. Estava capacitada para tal. Ganhou do Doquinha. Precisa trabalhar 5.000 horas em um ano, é o q diz o contrato. Vai trabalhar? Vai cumprir o contrato direitinho? É isso q peço encarecidamente aos nossos fiscais, pq na contabilidade tá direitinho; nota fiscal aki, pagamento ali e pronto! Mas, e o serviço? Foi feito certinho de acordo com o contratado? Por outro lado é muito esquisito terceirizar um serviço de roçar.
Ora bolas! O contrato é p um ano, no final de um ano só um imbecil ñ vai ver q o mato roçado no início da operação já cresceu o suficiente p uma nova roçada. E aí sucessivamente! Roçar mato, ñ é uma obra q se faz e fica lá acabada! Assim como tem equipe (máquinas e operários) para consertar as estradas, q tb ñ tem fim; está sempre precisando, necessita-se de uma equipe do município para roçar SEMPRE os terrenos. Então, qto ao “esperneio” do nobre Edil, é uma atitude incompreensível, uma vez q ele está corretíssimo; leiam abaixo as perguntas do Áureo Preto e as respostas do Executivo e mais abaixo parte do contrato social da empresa Num do Brasil, que deveria se chamar BomBril, devido as “1001 atividades”.
E qto ao “Acervo Técnico” dispensado, tai uma medida q poria fim à essa malandragem de criação de empresas só para concorrer em licitações: Obriga-se a qualquer empresa q ganhe qualquer licitação em nosso município a apresentar se Acervo Técnico. Querem transparência maior q essa??
Os documentos abaixo foram extraídos do site da Câmara e estão a disposição de qualquer cidadão:
Ref. Requerimento 0093/2011.
Interessado Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. — Vereador Valdecir de Traque.
Assunto: INFORMACOES ACERCA DO PREGAO PRESENCIAL N° 005/2011 — HOMOLOGACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A LOCACAO DE TRATOR, ROCADEIRA E OPERADOR
Senhor Prefeito, seguem as respostas aos questionamentos dos Nobres Vereadores, bem como documentos solicitados, requerendo seja a presente enviada a Mesa Diretiva e conforme solicitação verbal ao edil Áureo Rodrigues de Souza. Requer-se a V.Exa, que solicite, em nome dos Pregoeiros e Equipe de Apoio desta Prefeitura, que a resposta seja lida em Sessão, para que não pairem duvidas sobre a conduta dos mesmos.
1 - Em quais casos de aquisições ou contratações de serviços, a prefeitura utiliza a modalidade de Licitação Pregão?
RESPOSTA:
Utiliza-se a modalidade Pregão Presencial para aquisição de bens e serviços previstos na Lei n° 10.520/2002 e obedecendo também os princípios da lei 8666/93.
2- 0 órgão promotor de licitação, pode apurar e fazer a adjudicação do objeto da licitação ao licitante cuja empresa tenha como atividade econômica, outro tipo de objeto, completamente diferente ao requisitado pelo órgão promotor da licitação? E legal esse tipo de procedimento dentro do sistema pregão?
RESPOSTA:
Em via de regra não pode de forma alguma, pois contraria o disposto nas leis no 10.520/2002 e lei 8666/93, no exemplo citado no questionamento, a empresa não seria habilitada para participar do certame licitatório, mas nada impede que a mesma impetre mandado de segurança junto ao Poder Judiciário pleiteando reconsideração, conforme se vera nos esclarecimentos contidos na resposta do item 5.
3 - Quais são as exigências de habilitação, bem como critérios de aceitação de proposta dentro de uma licitação na modalidade de licitagao pregão?
RESPOSTA:
A rigor, nos termos do art. 4°, XIII da Lei 10.520/2002, a habilitação farse a com a verificação de que o licitante esta em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende as exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeiro. Quanto à aceitação da proposta, a mesma é definida em edital convocatório, sempre dentro dos ditames legais.
4 - Como se explica que uma empresa com atividades econômicas definidas na situação cadastral junto a Junta Comercial do Estado de São Paulo (95.11.8.00 — reparação e manutenção de computadores e de equipamentos de informática) e (47.89.0.09 0 — comercio varejista de armas e munições) conseguiu participar do Pregão presencial n° 005/2011, tendo como objeto licitado, a prestação de serviços a serem realizados por trator, roçadeira e operador?
RESPOSTA:
Pelo simples fato da empresa NUM DO BRASIL possuir em seu CONTRATO SOCIAL a atividade pertinente ao objeto licitado, fato que pode ser comprovado, basta ler o Contrato Social da Licitante.
5- 0 ramo da atividade da empresa licitante, não deve ser pertinente ao do objeto licitado — ou — por outras palavras — o ramo da atividade da empresa licitante, não deve ser compatível ao do objeto licitado?
RESPOSTA:
Pelo "principio da especialidade da personalidade jurídica", sim, uma vez que, limitava a atuação da pessoa jurídica ao objeto social. Contudo, tal principio não vigora no ordenamento pátio, sendo superado pela evolução sociocultural. Existe ainda orientação do STJ de que "As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo a administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre varias propostas, a mais vantajosa." (Mandado de Segurança 5.606-DF) Ainda no mesmo sentido, o Ilustre Professor Marçal Justen Filho, em sua obra — Comentários a Lei de Licitações eContratos Administrativos, pag. 303, tem entendimento que em sede de regra geral "A fixação de um objeto social, contida no ato constitutivo da sociedade não produz invalidade dos atos exorbitantes que vierem a ser eventualmente praticados. 0 ato praticado fora do objeto social é tão existente quanto aquele que se insira dentro dele.Ação se verifica de modo automatic°, a invalidade em virtude de mera ausência de inserção do ato no objeto social. A fixação do objeto social destina-se, tão somente, a produzir efeitos de fiscalização da atividade dos administradores da sociedade."
6 - Se certo que a descrição da atividade no contrato social não pode se constituir em uma amarra para a pratica de atos da pessoa jurídica, não menos certo é que o pregoeiro e a equipe de apoio devem ser diligentes, para no mínimo averiguar, antes de tudo, se a natureza jurídica da empresa "Num Brasil Comercio de Material Eletrônicos Ltda." Permite ou não a pratica da atividade. Então, que se prestem informações a respeito, de quais providencias, neste sentido, foram tomadas no âmbito do processo licitatório.
RESPOSTA:
0 CONTRATO SOCIAL é documento de apresentação obrigatória para o credenciamento dos representantes das empresas licitantes, antes da analise das propostas, ou seja, de antemão analisa-se se a empresa reúne condições para participar do certame. No caso em comento, foram realizadas as verificações legais e constatou-se a perfeita adequação das atividades constantes do Contrato Social e o objeto licitado.
Segue cópia dos seguintes documentos: 1 — Edital Convocatório, 2 — Ata da sessão publica 3 - Contrato Social da empresa vencedora 4 — Quanto a documentos que comprovem experiência, por tratar-se de serviçocomum não foi exigido "ACERVO TECNICO".
AGORA A VERSATILIDADE ASSUSTADORA DESSA EMPRESA
0 comercio, industrialização, importação e exportação de placas eletrônicas, CNC, servodrivers inversores para automação industrial, módulos, conversores, motores eletroeletrônicos, artigos de informática, a prestação de serviços informática, tais como: manutenção, conserto de equipamentos, instalação de programas e suas manutenções, confecção de rede de informática, com uso de cabos ou fibra Óptica, prestação de serviços de iluminação pública, implantação de projetos de sistemas eletrônicos e elétricos, desenvolvimento de softwares; instalação e montagem de rede wireless com antenas, locação de equipamentos, reformas, fornecimento de equipamentos informatizados, projeto e execução de infra-estrutura, projeto de redes e utilização com fibra Óptica, projetos com utilização de leitores biometricos para controle de acesso e utilização de controle de projetos de catracas eletrônicas, desenvolvimento e implantação de câmeras de monitoramento, locação de maquinas; fornecimento de roupas e uniformes, fornecimento de material escolar, reformas elétricas e civil de prédios publicos e escolas reforma e conservação de praças reforma e pintura de quadras poliesportivas, locação de Ônibus e micro Ônibus, locação de computadores, conservação de vias públicas, reformas e pintura de imóveis, projetos elétricos e execução, projeto e implantação de sistema semafórico, fornecimento de material de informática, fornecimento de material de borracha, fornecimento de pneus, venda e locação de automóveis, fornecimento de material de papelaria, fornecimento de cestas básicas, fornecimento de horti fruti, fornecimento de pecas de automoveis, treinamentos, fornecimento de cursos técnicos profissionalizantes, consultoria, assessoria para cadastramento de banco do município, projeto e execução de terraplanagem, desenvolvimento e implantação de varrição e poda de arvores, capina de vias, fornecimento de mudas nativas e frutíferas, projeto e implantação de sistema wi-fi e internet, projeto e implantação sistema voip de telefonia, comercio de cosméticos, produtos de perfumaria, fraldas descartáveis, produtos de higiene pessoal, prestação de serviço na área da saúde voltados a ações para erradicação dos mosquitos responsáveis pela transmissão da dengue, prestação de serviços e terceirizações na área de saúde, e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista e/ou acionista.
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O Áureo Preto e o Valdecir enqto Vereadores eleitos pelo povo e defendendo os interesses do povo junto aos poderes constituídos no município, ficaram tb indignados com a famosa licitação dos tratores para roçar; ñ com ela em si, mas com a empresa vencedora. Como bom parlamentar q são, solicitaram do Executivo algumas explicações q achavam pertinentes p melhor “conhecer” a empresa q irá gastar 5.000 horas em um ano, com seu trator roçando os matinhos de nossa cidade. O Executivo lhes enviou respostas as suas perguntas. Respostas 100% técnicas e evasivas. Ñ lhes cabem mais questionamentos. É suspeita a empresa? Gostaria q vcs dessem uma olhada na “ENORME” qtd de atividades à q ela se propõe. Ñ precisa ser nenhum expert, p ver q é uma empresa “montada” p participar de concorrências públicas. Foi vencedora nessa licitação aki. Estava capacitada para tal. Ganhou do Doquinha. Precisa trabalhar 5.000 horas em um ano, é o q diz o contrato. Vai trabalhar? Vai cumprir o contrato direitinho? É isso q peço encarecidamente aos nossos fiscais, pq na contabilidade tá direitinho; nota fiscal aki, pagamento ali e pronto! Mas, e o serviço? Foi feito certinho de acordo com o contratado? Por outro lado é muito esquisito terceirizar um serviço de roçar.
Ora bolas! O contrato é p um ano, no final de um ano só um imbecil ñ vai ver q o mato roçado no início da operação já cresceu o suficiente p uma nova roçada. E aí sucessivamente! Roçar mato, ñ é uma obra q se faz e fica lá acabada! Assim como tem equipe (máquinas e operários) para consertar as estradas, q tb ñ tem fim; está sempre precisando, necessita-se de uma equipe do município para roçar SEMPRE os terrenos. Então, qto ao “esperneio” do nobre Edil, é uma atitude incompreensível, uma vez q ele está corretíssimo; leiam abaixo as perguntas do Áureo Preto e as respostas do Executivo e mais abaixo parte do contrato social da empresa Num do Brasil, que deveria se chamar BomBril, devido as “1001 atividades”.
E qto ao “Acervo Técnico” dispensado, tai uma medida q poria fim à essa malandragem de criação de empresas só para concorrer em licitações: Obriga-se a qualquer empresa q ganhe qualquer licitação em nosso município a apresentar se Acervo Técnico. Querem transparência maior q essa??
Os documentos abaixo foram extraídos do site da Câmara e estão a disposição de qualquer cidadão:
Ref. Requerimento 0093/2011.
Interessado Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. — Vereador Valdecir de Traque.
Assunto: INFORMACOES ACERCA DO PREGAO PRESENCIAL N° 005/2011 — HOMOLOGACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A LOCACAO DE TRATOR, ROCADEIRA E OPERADOR
Senhor Prefeito, seguem as respostas aos questionamentos dos Nobres Vereadores, bem como documentos solicitados, requerendo seja a presente enviada a Mesa Diretiva e conforme solicitação verbal ao edil Áureo Rodrigues de Souza. Requer-se a V.Exa, que solicite, em nome dos Pregoeiros e Equipe de Apoio desta Prefeitura, que a resposta seja lida em Sessão, para que não pairem duvidas sobre a conduta dos mesmos.
1 - Em quais casos de aquisições ou contratações de serviços, a prefeitura utiliza a modalidade de Licitação Pregão?
RESPOSTA:
Utiliza-se a modalidade Pregão Presencial para aquisição de bens e serviços previstos na Lei n° 10.520/2002 e obedecendo também os princípios da lei 8666/93.
2- 0 órgão promotor de licitação, pode apurar e fazer a adjudicação do objeto da licitação ao licitante cuja empresa tenha como atividade econômica, outro tipo de objeto, completamente diferente ao requisitado pelo órgão promotor da licitação? E legal esse tipo de procedimento dentro do sistema pregão?
RESPOSTA:
Em via de regra não pode de forma alguma, pois contraria o disposto nas leis no 10.520/2002 e lei 8666/93, no exemplo citado no questionamento, a empresa não seria habilitada para participar do certame licitatório, mas nada impede que a mesma impetre mandado de segurança junto ao Poder Judiciário pleiteando reconsideração, conforme se vera nos esclarecimentos contidos na resposta do item 5.
3 - Quais são as exigências de habilitação, bem como critérios de aceitação de proposta dentro de uma licitação na modalidade de licitagao pregão?
RESPOSTA:
A rigor, nos termos do art. 4°, XIII da Lei 10.520/2002, a habilitação farse a com a verificação de que o licitante esta em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende as exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeiro. Quanto à aceitação da proposta, a mesma é definida em edital convocatório, sempre dentro dos ditames legais.
4 - Como se explica que uma empresa com atividades econômicas definidas na situação cadastral junto a Junta Comercial do Estado de São Paulo (95.11.8.00 — reparação e manutenção de computadores e de equipamentos de informática) e (47.89.0.09 0 — comercio varejista de armas e munições) conseguiu participar do Pregão presencial n° 005/2011, tendo como objeto licitado, a prestação de serviços a serem realizados por trator, roçadeira e operador?
RESPOSTA:
Pelo simples fato da empresa NUM DO BRASIL possuir em seu CONTRATO SOCIAL a atividade pertinente ao objeto licitado, fato que pode ser comprovado, basta ler o Contrato Social da Licitante.
5- 0 ramo da atividade da empresa licitante, não deve ser pertinente ao do objeto licitado — ou — por outras palavras — o ramo da atividade da empresa licitante, não deve ser compatível ao do objeto licitado?
RESPOSTA:
Pelo "principio da especialidade da personalidade jurídica", sim, uma vez que, limitava a atuação da pessoa jurídica ao objeto social. Contudo, tal principio não vigora no ordenamento pátio, sendo superado pela evolução sociocultural. Existe ainda orientação do STJ de que "As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo a administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre varias propostas, a mais vantajosa." (Mandado de Segurança 5.606-DF) Ainda no mesmo sentido, o Ilustre Professor Marçal Justen Filho, em sua obra — Comentários a Lei de Licitações eContratos Administrativos, pag. 303, tem entendimento que em sede de regra geral "A fixação de um objeto social, contida no ato constitutivo da sociedade não produz invalidade dos atos exorbitantes que vierem a ser eventualmente praticados. 0 ato praticado fora do objeto social é tão existente quanto aquele que se insira dentro dele.Ação se verifica de modo automatic°, a invalidade em virtude de mera ausência de inserção do ato no objeto social. A fixação do objeto social destina-se, tão somente, a produzir efeitos de fiscalização da atividade dos administradores da sociedade."
6 - Se certo que a descrição da atividade no contrato social não pode se constituir em uma amarra para a pratica de atos da pessoa jurídica, não menos certo é que o pregoeiro e a equipe de apoio devem ser diligentes, para no mínimo averiguar, antes de tudo, se a natureza jurídica da empresa "Num Brasil Comercio de Material Eletrônicos Ltda." Permite ou não a pratica da atividade. Então, que se prestem informações a respeito, de quais providencias, neste sentido, foram tomadas no âmbito do processo licitatório.
RESPOSTA:
0 CONTRATO SOCIAL é documento de apresentação obrigatória para o credenciamento dos representantes das empresas licitantes, antes da analise das propostas, ou seja, de antemão analisa-se se a empresa reúne condições para participar do certame. No caso em comento, foram realizadas as verificações legais e constatou-se a perfeita adequação das atividades constantes do Contrato Social e o objeto licitado.
Segue cópia dos seguintes documentos: 1 — Edital Convocatório, 2 — Ata da sessão publica 3 - Contrato Social da empresa vencedora 4 — Quanto a documentos que comprovem experiência, por tratar-se de serviçocomum não foi exigido "ACERVO TECNICO".
AGORA A VERSATILIDADE ASSUSTADORA DESSA EMPRESA
0 comercio, industrialização, importação e exportação de placas eletrônicas, CNC, servodrivers inversores para automação industrial, módulos, conversores, motores eletroeletrônicos, artigos de informática, a prestação de serviços informática, tais como: manutenção, conserto de equipamentos, instalação de programas e suas manutenções, confecção de rede de informática, com uso de cabos ou fibra Óptica, prestação de serviços de iluminação pública, implantação de projetos de sistemas eletrônicos e elétricos, desenvolvimento de softwares; instalação e montagem de rede wireless com antenas, locação de equipamentos, reformas, fornecimento de equipamentos informatizados, projeto e execução de infra-estrutura, projeto de redes e utilização com fibra Óptica, projetos com utilização de leitores biometricos para controle de acesso e utilização de controle de projetos de catracas eletrônicas, desenvolvimento e implantação de câmeras de monitoramento, locação de maquinas; fornecimento de roupas e uniformes, fornecimento de material escolar, reformas elétricas e civil de prédios publicos e escolas reforma e conservação de praças reforma e pintura de quadras poliesportivas, locação de Ônibus e micro Ônibus, locação de computadores, conservação de vias públicas, reformas e pintura de imóveis, projetos elétricos e execução, projeto e implantação de sistema semafórico, fornecimento de material de informática, fornecimento de material de borracha, fornecimento de pneus, venda e locação de automóveis, fornecimento de material de papelaria, fornecimento de cestas básicas, fornecimento de horti fruti, fornecimento de pecas de automoveis, treinamentos, fornecimento de cursos técnicos profissionalizantes, consultoria, assessoria para cadastramento de banco do município, projeto e execução de terraplanagem, desenvolvimento e implantação de varrição e poda de arvores, capina de vias, fornecimento de mudas nativas e frutíferas, projeto e implantação de sistema wi-fi e internet, projeto e implantação sistema voip de telefonia, comercio de cosméticos, produtos de perfumaria, fraldas descartáveis, produtos de higiene pessoal, prestação de serviço na área da saúde voltados a ações para erradicação dos mosquitos responsáveis pela transmissão da dengue, prestação de serviços e terceirizações na área de saúde, e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista e/ou acionista.
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quarta-feira, 2 de março de 2011
Pena q Crescem...
Vejam o q rolou na 1ª Sessão Legislativa do Parlamento Jovem de 2011:
Sugestões de Indicação:
1- “Sugestão de realização das melhorias na Escola Municipal ‘Profº Benedito Teixeira de Macedo’, tais como: - Contratação de professores para ministrar aulas de reforço e de Informática; - Melhor qualidade na merenda escolar; melhora na ventilação das salas de aula; - Colocação de bebedouros de água e realização de reforma.”
2- “Sugestão de criação de órgão Municipal de apoio à recuperação de usuários de drogas”.
3- “Sugestão de que o Poder Executivo Municipal estude uma possibilidade de implantar um projeto de revitalização do prédio onde funcionava a antiga linha da Ferrovia de Ibitinga, chamada ‘Douradense’ a qual seria usada para lazer e funcionaria da seguinte forma: a) os prédios datados do ano de 1.910, seriam utilizados para lazer com uma pequena praça no seu interior, onde poderão ser realizados eventos abertos para a população; b) O Museu de Ibitinga seria transferido para o segundo prédio da Estação Ferroviária, a fim de valorizar mais a cultura ibitinguense”.
4 – “Sugestão de Projeto Legislativo dispondo sobre a criação do projeto ‘Saúde para Todos’ na Estância Turística de Ibitinga, nos seguintes moldes: 1º0 Fica instituído na Estância Turística de Ibitinga, o projeto ‘Saúde para Todos’ que será itinerante e devidamente adaptado, tendo seu propósito clinica odontológica e medica; 2º) O publico alvo são os munícipes de Ibitinga a iniciar pelos alunos das escolas da rede Municipal, os beneficiários da ‘Bolsa Família’, da ‘Renda Cidadã’ e outros programas de cunho social; 3º) Serão distribuídos Kits ou acessórios para atender a necessidade dos usuários deste projeto para orientar para procedimentos futuros.”
5- “Sugestão ao Chefe do Executivo para que imprima o Hino Municipal da Estância Turística de Ibitinga – (Lei Municipal n.930/69) nos cadernos escolares fornecidos aos alunos gratuitamente aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.”
6 – “Sugestão ao Chefe do Executivo que todas as Escolas do município de Ibitinga adotem uma praça, reportando ao estabelecido na Lei Municipal n.1.806/91, a qual institui o programa ‘Adote uma Praça’ para empresas particulares do município.”
7 – “Sugestão para que o Executivo Municipal estude sobre a possibilidade de iluminar adequadamente a Quadra de Esportes próxima a Escola Profª Iracema de Oliveira Carlos’.”
As Sugestões de Indicações seguirão para a análise do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi e também, das Comissões Internas da Câmara Municipal.
O Parlamento Jovem tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da consciência cidadã e dos atos de cidadania, dos jovens e dos adolescentes.
O Parlamento Jovem está assim composto: Mesa Diretora: Presidente: Érica Aparecida Réia Catalan ;Vice-Presidente: Willian Falcão Souza; 1º Secretária: Letícia Fernanda Baptiston; 2º Secretária: Mariana Simões Pereira.
E os Vereadores Mirins : Bruno Henrique Fiorentino Ferrari; Franciellen Sabrina Cruz; Gabriel Cantarin Simões; Jerônimo Martinez Sgarbi Filho; Natália Conceição Alves e Pedro Henrique Pinto Betini . A suplência é de Rafaela Cordeiro.
As reuniões internas acontecem semanalmente, sendo que, a próxima Sessão Legislativa do Parlamento acontecerá na primeira quarta-feira do mês de maio, dia 04, com inicio ás 19:00 horas, no Plenário Municipal, na Avenida Doutor Victor Maida, nº 563.
Esses Vereadores Mirins ñ comem mortadela, ñ bebem café gourmet, ñ tem notebook, ñ recebem salários, ñ falam besteiras... Read more: http://rooxblogger.blogspot.com/2011/05/como-colocar-o-botao-do-facebook-no.html#ixzz1uQSx5bxT
Sugestões de Indicação:
1- “Sugestão de realização das melhorias na Escola Municipal ‘Profº Benedito Teixeira de Macedo’, tais como: - Contratação de professores para ministrar aulas de reforço e de Informática; - Melhor qualidade na merenda escolar; melhora na ventilação das salas de aula; - Colocação de bebedouros de água e realização de reforma.”
2- “Sugestão de criação de órgão Municipal de apoio à recuperação de usuários de drogas”.
3- “Sugestão de que o Poder Executivo Municipal estude uma possibilidade de implantar um projeto de revitalização do prédio onde funcionava a antiga linha da Ferrovia de Ibitinga, chamada ‘Douradense’ a qual seria usada para lazer e funcionaria da seguinte forma: a) os prédios datados do ano de 1.910, seriam utilizados para lazer com uma pequena praça no seu interior, onde poderão ser realizados eventos abertos para a população; b) O Museu de Ibitinga seria transferido para o segundo prédio da Estação Ferroviária, a fim de valorizar mais a cultura ibitinguense”.
4 – “Sugestão de Projeto Legislativo dispondo sobre a criação do projeto ‘Saúde para Todos’ na Estância Turística de Ibitinga, nos seguintes moldes: 1º0 Fica instituído na Estância Turística de Ibitinga, o projeto ‘Saúde para Todos’ que será itinerante e devidamente adaptado, tendo seu propósito clinica odontológica e medica; 2º) O publico alvo são os munícipes de Ibitinga a iniciar pelos alunos das escolas da rede Municipal, os beneficiários da ‘Bolsa Família’, da ‘Renda Cidadã’ e outros programas de cunho social; 3º) Serão distribuídos Kits ou acessórios para atender a necessidade dos usuários deste projeto para orientar para procedimentos futuros.”
5- “Sugestão ao Chefe do Executivo para que imprima o Hino Municipal da Estância Turística de Ibitinga – (Lei Municipal n.930/69) nos cadernos escolares fornecidos aos alunos gratuitamente aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.”
6 – “Sugestão ao Chefe do Executivo que todas as Escolas do município de Ibitinga adotem uma praça, reportando ao estabelecido na Lei Municipal n.1.806/91, a qual institui o programa ‘Adote uma Praça’ para empresas particulares do município.”
7 – “Sugestão para que o Executivo Municipal estude sobre a possibilidade de iluminar adequadamente a Quadra de Esportes próxima a Escola Profª Iracema de Oliveira Carlos’.”
As Sugestões de Indicações seguirão para a análise do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi e também, das Comissões Internas da Câmara Municipal.
O Parlamento Jovem tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da consciência cidadã e dos atos de cidadania, dos jovens e dos adolescentes.
O Parlamento Jovem está assim composto: Mesa Diretora: Presidente: Érica Aparecida Réia Catalan ;Vice-Presidente: Willian Falcão Souza; 1º Secretária: Letícia Fernanda Baptiston; 2º Secretária: Mariana Simões Pereira.
E os Vereadores Mirins : Bruno Henrique Fiorentino Ferrari; Franciellen Sabrina Cruz; Gabriel Cantarin Simões; Jerônimo Martinez Sgarbi Filho; Natália Conceição Alves e Pedro Henrique Pinto Betini . A suplência é de Rafaela Cordeiro.
As reuniões internas acontecem semanalmente, sendo que, a próxima Sessão Legislativa do Parlamento acontecerá na primeira quarta-feira do mês de maio, dia 04, com inicio ás 19:00 horas, no Plenário Municipal, na Avenida Doutor Victor Maida, nº 563.
Esses Vereadores Mirins ñ comem mortadela, ñ bebem café gourmet, ñ tem notebook, ñ recebem salários, ñ falam besteiras... Read more: http://rooxblogger.blogspot.com/2011/05/como-colocar-o-botao-do-facebook-no.html#ixzz1uQSx5bxT
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